0804341-97.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804341-97.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Aparecida Alves da Silva e outro - Agravado: Jackson da Silva Lima - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0804341-97.2026.8.02.0000, em que figuram como parte agravante, Maria Aparecida Alves da Silva, KEVIN RAYKONEN DAVI DA SILVA LIMA e, como parte agravada, Jackson da Silva Lima, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Capital, que fixou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTABELECIDOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REPASSE DE PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. A PARTE RECORRENTE ALEGA DESPESAS MENSAIS DE R$ 3.984,90 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO REPASSE IMEDIATO DE PENSÃO POR MORTE SUPOSTAMENTE RETIDA PELA PARTE RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR O REPASSE IMEDIATO DA PENSÃO POR MORTE DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE PROVA ROBUSTA DA DESPROPORÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DA PARTE ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DA PARTE ALIMENTANTE. NO CASO, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RECORRIDA PARA ARCAR COM O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.4- DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS NESTA FASE PROCESSUAL, A PRESERVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO É A MEDIDA ADEQUADA, POIS GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM INVIABILIZAR O SUSTENTO DA PARTE DEVEDORA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5- O PEDIDO DE REPASSE DA PENSÃO POR MORTE CARECE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE O VALOR E A TITULARIDADE DO BENEFÍCIO. A ANÁLISE DESSA MATÉRIA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CARACTERIZA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, SOB PENA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. 2. É VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR PEDIDO DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA EVITAR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 227; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 300, 1.015, I, E 1.019, I; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801811-96.2021.8.02.0000, REL.(A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJAL, AI Nº 0808343-52.2022.8.02.0000, REL.(A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/03/2023; TJAL, AI Nº 0803597-44.2022.8.02.0000, REL.(A): DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/11/2022; TJAL, AI Nº 0804299-82.2025.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/08/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1692724/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/09/2024. . - Advs: Francisco de Assis Alves da Silva (OAB: 18214/AL) - 319