2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0804334-04.2022.8.19.0023/RJ APELANTE: TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (OAB RJ135328) APELADO: LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMILLE LOPES MARTINS SANT ANNA (OAB RJ234663) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) APELADO: MATHEUS CORDEIRO MIRANDA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMILLE LOPES MARTINS SANT ANNA (OAB RJ234663) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) APELANTE: TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (OAB RJ135328) APELADO: LUCAS CORDEIRO MIRANDA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMILLE LOPES MARTINS SANT ANNA (OAB RJ234663) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) APELADO: MATHEUS CORDEIRO MIRANDA FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMILLE LOPES MARTINS SANT ANNA (OAB RJ234663) ADVOGADO(A): TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA (OAB RJ228696) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS PREEXISTENTES À VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DA RÉ. OS AUTORES ALEGARAM QUE, POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, O AUTOMÓVEL PASSOU A APRESENTAR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DE FALHA DE VEDAÇÃO, PNEUS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE USO E OUTRAS IRREGULARIDADES, TENDO ARCADO COM DESPESAS PARA OS REPAROS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DEFEITOS CONSTATADOS NO VEÍCULO USADO CONFIGURAM VÍCIOS PREEXISTENTES À VENDA APTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO OS ARTS. 18 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO. 4. A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO USADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA NÃO AFASTA O DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO E SEGURANÇA, PERMANECENDO APLICÁVEIS AS GARANTIAS LEGAIS INERENTES AOS PRODUTOS DURÁVEIS. 5. OS AUTORES COMPROVAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E A REALIZAÇÃO DE REPAROS POUCOS DIAS APÓS A COMPRA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. 6. A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE A PRECARIEDADE DOS PNEUS E A FALHA DE VEDAÇÃO QUE OCASIONAVA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ERAM DEFEITOS PREEXISTENTES À VENDA, DECORRENTES DE DESGASTE E MÁ CONSERVAÇÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. 7. O LAUDO TÉCNICO DEMONSTRA QUE OS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE RELACIONADOS AOS VÍCIOS IDENTIFICADOS CORRESPONDEM AO MONTANTE DE R$ 800,00, VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA OS REPAROS REALIZADOS PELOS CONSUMIDORES. 8. NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE OU INSANÁVEL CAPAZ DE INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OU JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 9. A NECESSIDADE DE SUCESSIVOS REPAROS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM DISPÊNDIO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS PREEXISTENTES À VENDA, FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE DO PRODUTO E CARACTERIZA HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 10. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HARMONIZANDO-SE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS E NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS PREEXISTENTES À VENDA DE VEÍCULO USADO ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. 2. A VENDA DE VEÍCULO USADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA NÃO AFASTA O DEVER DE GARANTIR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL E SEGURO, SUBMETENDO O FORNECEDOR ÀS GARANTIAS LEGAIS DOS PRODUTOS DURÁVEIS. 3. A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS SANÁVEIS QUE NÃO COMPROMETEM A UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 4. A NECESSIDADE DE SOLUCIONAR DEFEITOS PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM, COM DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL E RECURSOS PRÓPRIOS, CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE COMPORTA ALTERAÇÃO QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 18; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, §2º, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 11 A 21; RITJERJ, ART. 164, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0203265-86.2021.8.19.0001, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002505-53.2014.8.19.0006, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença na forma em que foi lançada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.