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TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon · Ato ordinatório
JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO: 0804324-53.2026.8.10.0060 REQUERENTE: ALLISON CAIQUE DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: JOICE DO NASCIMENTO FERREIRA - PI18849 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte adversa. Após, à instância superior. Timon, 8 de setembro de 2026. SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS Diretor de Secretaria
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