0804298-57.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 27ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0804298-57.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: FREDERICO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIANE DOS REIS SILVA (OAB DF046751) ADVOGADO(A): JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA (OAB DF031840) ADVOGADO(A): NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA (OAB DF056536) AUTOR: SILVIA HELENA CAVALCANTI BRAGA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIANE DOS REIS SILVA (OAB DF046751) ADVOGADO(A): JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA (OAB DF031840) ADVOGADO(A): NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA (OAB DF056536) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os embargos de declaração não se prestam para os fins pretendidos pelo embargante. Ocioso rememorar que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não são cabíveis embargos de declaração. Nítido o caráter infringente que pretende atribuir o embargante à hipótese dos autos, a fim de que a decisão lhe seja favorável. Somente em hipóteses excepcionais, no entanto, podem ser conferidos efeitos modificativos ao julgado, dentre as quais não se inclui a hipótese vertente. Ademais, consoante o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, “é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30⁄412). Assim, a pretensão do Embargante deve ser rejeitada. Pelo exposto, conheço dos Embargos, eis que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se.