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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 28/09/2026
AREsp 3400028/MA (2026/0412682-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO:POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE - MA007612 AGRAVADO:ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA
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