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TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804283-66.2026.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS RÉU: BR TIKTOK SHOP BRASIL LTDA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora/recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo, conforme certidão de id.304744291 . Ao(s) Recorrido(s). Após, devidamente certificados, subam à E. Turma Recursal. Intimem-se. NITERÓI, 1 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto
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