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TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Fórum, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo:0804281-24.2026.8.19.0042 Classe:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTOR DO FATO/VITIMA: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA RÉU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ID278262167e ID281207911. Os crimes sobre em comento nestes autos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de iniciativa das partes para sua investigação e início. Ao contrário, iniciam-se através de apuração de notícia crime perante a AP ou mesmo o MP. Portanto, nada a prover nestes autos. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art 485, VI do CPC, tendo em vista a ilegitimidade da parte ativa. Deem-se as devidas ciências. Expeçam-se peças À DP para apuração dos fatos. Após, baixa e arquivo PETRÓPOLIS, 2 de junho de 2026. CLAUDIA WIDER REIS Juiz Substituto
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