Processo no TJPI
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: sec.juizadobarras@tjpi.jus.br - Fone: (telefone omitido) Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804280-17.2022.8.18.0039 CLASSE
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ANTONIO NIVALDO CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia às decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais. Instada a sanar a pendência informada pela CEEP, a exequente apresentou memória de cálculo com id. 93940576, atendendo aos parâmetros do título judicial, apurando o crédito principal de R$ 88.729,77 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), com destaque de honorários no importe de 20% (id. 82217901) e honorários sucumbenciais de 15% no valor de R$ 4.262,62 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 92.992,39 (noventa e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Devidamente intimado, em homenagem ao contraditório, o executado manifestou discordância genérica quanto à planilha apresentada pelo exequente, pleiteando a remessa dos autos à Contadoria Judicial sob a alegação de complexidade contábil. Contudo, o executado não apontou nenhum erro aritmético concreto, não indicou incorreção nos índices aplicados e deixou de apresentar a sua respectiva memória de cálculo com o valor que reputa devido, descumprindo o ônus imposto pelo art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigna-se que a presente deliberação destina-se estritamente a sanar a omissão referente aos cálculos exequendos, acolhendo a planilha retificada colacionada aos autos, em observância aos parâmetros e diretrizes fixados pela Central Estadual de Expedição de Precatórios (CEEP/TJPI), viabilizando o regular processamento e a correta expedição dos competentes instrumentos requisitórios. Dessa forma, à luz do contexto processual, indefiro o pedido de remessa à contadoria judicial e recebo os cálculos apresentados, para sanar a omissão contida na decisão com id. 76505330. Os valores são aqueles discriminados no documento com id. 93940576, com o devido destaque de honorários contratuais (20%) (id. 82217901), devendo constar da seguinte forma: Condenação Principal: R$ 88.729,77 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 70.983,82 (setenta mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos) a ser expedido por Precatório à parte Autora e R$ 17.745,95 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) a ser expedido por Precatório ao advogado postulante, a título de honorários contratuais (20%); Honorários Sucumbenciais: R$ 4.262,62 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) a ser expedido por RPV ao advogado postulante. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, do conteúdo desta decisão. À secretaria para que proceda com as diligências necessárias para o cumprimento das determinações. Cumpridas as determinações concernentes a este juízo, proceda-se com a remessa dos autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios (CEEP), para regular prosseguimento da execução. Expedientes necessários. BARRAS-PI, data e hora registradas no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
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