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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edwirges da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edwirges da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
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