Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
SENTENÇA (f. 1.051-1.052): "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento art. 525, §1º, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer. Tendo em vista que somente reconheceu-se a extinção da obrigação de fazer, bem como em razão da concordância expressa da exequente com a impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios específicos neste incidente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em atenção aos princípios da causalidade e da economicidade processual. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos."
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