2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804257-79.2018.4.05.8002 REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: JANUSIA VIEIRA DA SILVA, JANETE BARROS, JANDIRA MUNIZ CARDOSO, JACIANA DA SILVA PEREIRA, JACI PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: IVAN LUIZ DA SILVA - AL6191B ADVOGADO do(a) REQUERIDO: CHRISTIAN MEDEIROS LEITE - AL10870 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a executada JACI FERREIRA DE ARAÚJO apresentou manifestação ao id. 158716577, requerendo o levantamento da indisponibilidade decretada sobre seu imóvel, alegando ser bem de família, ou subsidiariamente a substituição da penhora; o parcelamento do débito com a suspensão dos atos executórios; e o rateio dos valores entre todos os executados. Intimada para se manifestar, a CEF impugnou os referidos requerimentos ao id. 162350500. É o relato do necessário. Aprecio. No que se refere ao requerimento de levantamento da indisponibilidade, a executada não trouxe nenhuma comprovação de que o imóvel tratada se trata de bem de família, de modo que por ora não é o caso de deferimento do seu pleito. Quanto ao pedido de substituição da penhora, a executada sequer indicou qualquer bem que sucederia o imóvel alienado, de modo que fosse possível aferir a existência prejuízo ao exequente e de redução da onerosidade incidente sobre o executado. Em relação ao requerimento de parcelamento do débito, a executada igualmente não cumpriu os requisitos previstos no art. 916, depositando o valor de 30% do débito executado acrescido das custas e honorários de advogado, de modo que também não é o caso de deferimento. Por fim, no que se refere ao pedido de rateio, tenho que a sentença não especificou tal divisão, de modo que é o caso de solidariedade. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.054.111/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Ante o exposto, indefiro os requerimentos de id. 158716577. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha com o valor atualizado do débito, a fim de que seja aferida a proporcionalidade entre o valor do débito executado e o bem indisponibilizado. Intimações e providências necessárias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PRSJ