Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Em cumprimento ao §4º, inciso II, do art. 85, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença exequenda Súmula 111 do STJ - , o que faço considerando a ausência de complexidade na causa, tempo e trabalho dispensados pelo profissional para seu patrocínio. Prossiga-se em consonância com o art. 910, §1º, do CPC e com os cálculos oferecidos pela autarquia. Os honorários contratados serão, oportunamente destacados e pagos diretamente ao causídico. É ônus da parte cadastrar-se corretamente no SAPRE. Aguardem os autos em arquivo provisório o integral pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.
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