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TJMS · 2ª Vara Cível
01. Em razão do ofício de fl. 279, expeça-se termo de penhora com posterior intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos. Outrossim, consigno que eventuais valores que venham a ser depositados ou penhorados nestes autos ficarão reservados, nos termos pleiteados pelo juízo que determinou a constrição, não sendo disponibilizados de imediato ao exequente, até ulterior deliberação. 02. No mais, intime-se o subscritor de fls. 284-5 para regularizar sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a ausência de assinatura do outorgante nas procurações de fls. 286-9 e 317-9. Desse modo, deverá promover a regularização da procuração, consistente na aposição de assinatura em conformidade com os requisitos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.063/2020 e da Nota Técnica nº 12/2025 do Centro de Inteligência do TJMS, admitindo-se assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada mediante certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3). 03. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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