0804240-60.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804240-60.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Aparecida Fragoso Ribeiro - Des. Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Por sua vez, a Desa. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, juíza convocada em virtude do afastamento do Des. Alcides Gusmão da Silva de suas funções judicantes nesta Corte de Justiça, durante o processo eleitoral em curso, conforme a Portaria n.º 1111, de 16 de julho de 2026, disponibilizada no DJE em 20 de julho de 2026, divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando a divergência. Por maioria dos votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, à unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desa. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, relatora designada. Vencido o Des. Paulo Zacarias da Silva - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. MATÉRIAS CONHECIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. DESFALQUES E MÁ GESTÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E O DESCABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL OCORREU EM 01.03.2007, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 21.02.2025.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS MATÉRIAS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPORTAM CONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDA FUNDADA EM DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; E (IV) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO DECENAL E O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC AUTORIZA O CONHECIMENTO IMEDIATO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DAS QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANDO A POSTERGAÇÃO DE SEU EXAME PARA A APELAÇÃO TORNAR INÚTIL A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.A DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.015, V, DO CPC, QUE PREVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO OU O ACOLHIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, NEM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS O ART. 100 DO CPC ASSEGURA MEIO PRÓPRIO PARA A IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.150.A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO MOSTRA-SE PERTINENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS NÃO QUANDO A PRETENSÃO SE LIMITA À ATUAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DA CONTA, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES.A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE O BANCO DO BRASIL S.A., CONFORME A SÚMULA 508 DO STF, QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À UNIÃO.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, COMPREENDIDO COMO AQUELE QUE ZERA O SALDO PRINCIPAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP, INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ.O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL REALIZADO EM 01.03.2007 INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, QUE SE ENCERRA EM 01.03.2017, DE MODO QUE A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 21.02.2025 ESTÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.O EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239, § 3º; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 100, 487, II, E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RESP Nº 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387, RESP Nº 2.214.879/PE; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.898.214/SE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 29.04.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.867.341/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 07.10.2021; STJ, RESP Nº 1.895.114/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 14.04.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.954.954/CE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.03.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.922.275/CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 29.06.2021; STF, SÚMULA Nº 508; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700737-38.2024.8.02.0050, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.12.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711241-79.2024.8.02.0058, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2025. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Cosmélia Fôlha do Nascimento (OAB: 8117/AL) - 319