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Publicações do processo
0804240-52.2026.8.10.0060
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- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon
JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO: 0804240-52.2026.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO - PI18496 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte adversa. Timon, 31 de agosto de 2026. LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judiciário
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