Processo no TRF5

Processo 0804222-97.2024.4.05.8200

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804222-97.2024.4.05.8200 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: HONG KONG TOP REGENT COMERCIO E SERVICOS DE MINERACAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO

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: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEVEDOR(ES):HONG KONG TOP COMERCIO E SERVIÇOS DE MINERAÇÃOREGENT LTDA CPF/CNPJ: **.***.***/****-** FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) devedor(es) acima indicado(s) para que, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, pague(m), no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida em execução no valor de R$ 12.848,84 (informado pelo(a) exequente na petição inicial e sujeito a atualização), com juros de mora, multa, correção monetária e custas judiciais ou garanta(m) a execução (art. 9º, da Lei nº 6.830/80), ficando ciente(s) de que, não sendo paga a dívida e nem garantida a execução, serão penhorados tantos bens do seu patrimônio quantos bastem para garantia integral do débito excutido. NATUREZA DA DÍVIDA: Débito referente a TRIBUTO, representado pela(s) CDA(s) nº 15.161701.2024, registrada(s), respectivamente, em 06/05/2024. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária da Paraíba - 5ª Vara Federal - Edifício DCT (Duo Corporate Towers) - 2º andar - Torre Sul - Rod. Governador Antonio Mariz, 2051, Loteamento Oceania III, João Pessoa (próximo à Faculdade ASPER). Telefone: (telefone omitido); Telefone e WhatsApp: (telefone omitido). Atendimento presencial e remoto nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. PUBLICAÇÃO E AFIXAÇÃO DO EDITAL: Publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, e afixado na Sede do Juízo, no local de costume, conforme art. 22, da Lei 6.830/80. João Pessoa - PB, na data de validação no sistema (assinado eletronicamente)

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Saiu uma publicação em 29/10/2026

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Resumo explicado do processo

0804222-97.2024.4.05.8200 · TRF5
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