2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804218-02.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA FABIANA DAS NEVES SANTOS - Agravado: GRAVATÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804218-02.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MARIA FABIANA DAS NEVES SANTOS e como parte recorrida GRAVATÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 34/45, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: 1 SUSPENDER a exigibilidade de todas as parcelas contratuais (vencidas a partir de novembro/2025) relativas ao contrato objeto da lide, eximindo o Agravante de qualquer obrigação de pagamento até o trânsito em julgado da ação; 2 PROIBIR à Agravada de proceder com qualquer ato de restrição ao crédito (inclusão em cadastros do SPC, SERASA e congêneres) ou protesto de títulos em nome do Agravante, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento da medida. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO POTESTATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE REFERENTE A FRAÇÃO IDEAL DO EMPREENDIMENTO GRAVATÁ LAGOON RESORT, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NÃO TERIAM SIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE VINHA PAGANDO AS PARCELAS HÁ PERÍODO CONSIDERÁVEL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS CLÁUSULAS DE RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO ACUMULADA À COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, E QUE SEU DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO É POTESTATIVO, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A CONTINUAR PAGANDO PARCELAS DE NEGÓCIO QUE NÃO MAIS DESEJA MANTER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 543 DO STJ QUANTO AO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, SENDO POTESTATIVO O DIREITO DO CONSUMIDOR DE PROMOVER A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E RECEBER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO, VERIFICADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 12.09.2025, AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR ADIMPLINDO AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DAQUELE MARCO, POIS NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE O CONSUMIDOR PERMANEÇA VINCULADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NEGÓCIO QUE INEQUIVOCAMENTE NÃO MAIS DESEJA MANTER, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO CUMULATIVA DE 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ACRESCIDA DE 12% DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO CONFIGURA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSÍVEL ABUSIVIDADE, POR PODER IMPLICAR QUE O CONSUMIDOR, AO EXERCER SEU DIREITO DE RESCISÃO, SAIA DEVENDO VALOR SUPERIOR AO JÁ PAGO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 51, IV, DO CDC E COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA DE QUE A RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA É DE 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS DE CONTRATO QUE A CONSUMIDORA MANIFESTA NÃO QUERER MANTER ACARRETARÁ, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COM PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SUA REPUTAÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE, ALIADA À PROBABILIDADE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE RETENÇÃO, É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO OU, NA SUA AUSÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. DEMONSTRADA A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RESCISÃO CONTRATUAL, É CABÍVEL A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, POR CONFIGURAR RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À REPUTAÇÃO E AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR."8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Fabio Neves Rosendo (OAB: 20983/AL) - 319