0804210-03.2026.8.19.0210

Intimação

TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Decisão

Processo nº0804210-03.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela Autora objetivando a concessão da gratuidade de justiça com o escopo de se ver dispensada da realização do preparo, ante a interposição de recurso inominado em face da sentença proferida em fase de cognição. Em prol de sua pretensão a Autora acostou ao processo extratos bancários,contracheques e declaração do imposto de renda. Em análise a referida documentação, verifica-se queembora o valor auferido no contracheque apresentado,a movimentação bancáriada Autoraé incompatível com a afirmação de hipossuficiência financeira, salientando que não se demonstrou nenhuma circunstância ou necessidade extraordinária de que as justificassem. Ora, se de um lado a situação econômica da Autora não demonstra opulência, por outro também não caracteriza típica miserabilidade jurídica para os fins legais. Decerto, a gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Acrescente-se que a mera dificuldade financeira comum a todos os integrantes da classe média não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral e dos preços públicos. Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a Autora, para comprovar o integral recolhimento do preparo, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz de Direito