0804199-27.2024.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal SE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0804199-27.2024.4.05.8500 AUTOR: TANIA ARAUJO DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ MARIANO VALENTE - SE6563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a demandante a concessão de aposentadoria por idade com base em períodos de tempo de contribuição apontados na petição inicial. Contestação em ID nº 97098207. Réplica em ID nº 97099004. Ao reanalisar este feito, verifico que a contestação do réu alega ter sido emitida em favor da autora a CTC nº 2001010.1.00417/13-0, contendo os períodos de tempo de contribuição do RGPS para aproveitamento perante o RPPS, de maneira que impende seja esclarecido quais os interstícios objeto da referida CTC foram efetivamente utilizados para fins de concessão de benefício perante o RPPS e quais os interregnos sobejantes em favor da segurada. Nesse contexto, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a INTIMAÇÃO da autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de o feito ser julgado no estado em que se encontrar, juntar documento, expedido pelo RPPS, informando quais os períodos, primeiramente constantes da CTC nº 2001010.1.00417/13-0, foram efetivamente aproveitados perante o RPPS e quais interregnos remanesceram hábeis a serem utilizados no âmbito do RGPS em favor da requerente. Expedientes de praxe. Intime(m)-se.