2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804189-11.2026.8.20.5121 Autora: AVANIR FERREIRA DO NASCIMENTO ARAUJO Réu: MUNICIPIO DE MACAIBA Decisão Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, posto que há elisão de plano da presunção de pobreza alegada. De igual modo, anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso. Do contrário se < de 60 anos, exclua-se a prioridade. De outra parte, analisando os autos, verifica-se que a procuração ad judicia juntada pela parte autora encontra-se apócrifa, por não conter a assinatura do outorgante, tampouco se tratar de instrumento firmado digitalmente. Assim, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada de procuração ad judicia devidamente assinada, regularizando sua representação processual, sob pena das consequências processuais cabíveis. Não cumprida a diligência, desde que devidamente certificado, voltem conclusos os autos para sentença de extinção. Cumprida a diligência, tendo em vista tratar-se de ação contra a Fazenda Pública Municipal, deixo de designar, inicialmente, a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no § 4º, II, do mesmo dispositivo, diante da impossibilidade legal de autocomposição, por não haver lei municipal que a autorize. Após, cite-se o demandado para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Sendo apresentada defesa com preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 351 do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intime-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito