0804159-04.2024.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · Sentença

Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0804159-04.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO BRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO BRAZ RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 295024546 consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. Passo a decidir. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOdoID n.º 295024546e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do (sec) 3º do art. 90 do CPC. Despesas processuais "pro rata", na forma do art. 90, (sec) 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito