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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
PET na AREsp 3276420/PE (2026/0179183-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:UNIÃO REQUERIDO:MGM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REQUERIDO:MARIA DAS GRACAS FREITAS SANTOS DE MIRANDA ADVOGADO:FABIO FIRMINO DE ARAUJO - PB006509 INTERESSADO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO:CAIO GRACO COUTINHO SOUSA - PB014887 DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela União (fl. 159), por meio da qual esclarece não ser parte da relação processual, requerendo a baixa no cadastro de atuação. O requerimento já foi integralmente apreciado em despacho (fl. 165), que determinou a retificação da autuação. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 148- 152. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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