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Processo 0804151-80.2025.8.12.0101

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
3
Período das publicações
17/06/2026 a 08/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS3 publicações
SentençaMais recente

Sentença publicada em 08/10/2026

Sentença: "Diante do exposto, conhece-se dos embargos de declaração de fls. 89/92 e acolhe-se parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação da sentença de fls.

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