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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Intimação
TJRN · 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0804151-44.2026.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, CERTIFICO que a parte ré interpôs Recurso Inominado tempestivamente, devidamente acompanhado do respectivo preparo. Assim, encaminho os autos para intimação da parte demandante/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica a parte advertida de que, não sendo apresentadas as contrarrazões no prazo assinalado, os autos serão remetidos à Turma Recursal independentemente de nova intimação. TALINA GEORDANEA NOBERTO GURGEL Servidor