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Tribunal
TJRN
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0804147-45.2019.8.20.5108
AUTOR: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
ADVOGADO(A) AUTOR: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR (AM012961), PAULO HENRIQUE DE ABREU
SILVA (CE023527)
REU: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros
PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Pau dos Ferros
DESPACHO
A parte exequente, ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos
autos do cumprimento de sentença que move em face do Município de Pau dos Ferros, requer
dilação de prazo de vinte dias, informando encontrar-se em tratativas avançadas com o ente
público para a realização de acordo, com vistas à subsequente homologação judicial e
encerramento do feito.
Defiro o prazo de vinte dias requerido para que as partes concluam as tratativas
e apresentem o instrumento de acordo para homologação judicial.
Intime(m)-se.
Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.
Edilson Chaves de Freitas
Juiz de Direito