2026-09-16 · TJPB
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Processo: 0804138-58.2025.8.15.0211 AUTOR: VINICIUS DIAS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTE DESPACHO Vistos etc. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se assegurar à municipalidade tempo razoável para contestar os pedidos formulados pela autora, considerando que sua primeira intervenção efetiva ocorreu apenas na audiência realizada. Destaco, ademais, que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº 12.153/2009, não se admite a aplicação de prazo em dobro para o ente público, conforme estabelece o Art. 7º da referida norma. Desse modo, habilite-se os advogados constituídos pela edilidade demandada no PJE, conforme requerido no termo de audiência retro, e intime-se o Município de Diamante para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito