2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804136-68.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Marcos Antônio de Brito Rapôso e outro - Embargada: Maria Aparecida Barbosa Zamproni e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DATA DO ACÓRDÃO DE ARBITRAMENTO DEFINITIVO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBA HONORÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DA SÚMULA 14 DO MESMO SODALÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A MATÉRIA, ASSENTANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL É A DATA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. 5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS TESES ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE INTEGRAÇÃO, DEMONSTRANDO APENAS A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. 6. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS OU FAZER MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, APLICANDO-SE O PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE RECORRENTE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, SENDO INVIÁVEL O REEXAME DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022 E 1.025; CR/1988, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 14; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP N. 1.758.459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008347-52.2024.8.16.0004, REL. SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2025; TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633464-89.2021.8.06.0000, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 17.04.2023. . - Advs: Tiago André Ribeiro dos Santos (OAB: 11250/MS) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Paula Suzana Maia Bonfim Brasileiro (OAB: 11283/AL) - 319