Processo no TJPB
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (telefone omitido) e 3441-1450 / e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.br (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do processo
: 0804135-22.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Repetição de indébito, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Parte ré: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o recurso inominado e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 28 de outubro de 2026
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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