0804131-46.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804131-46.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES BARROS DA SILVA - Agravado: Banco Pan S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0804131-46.2026.8.02.0000, interposto por Ana Cristina Rodrigues Barros da Silva, em que figura, como agravado Banco Pan Sa, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/31, para, ao fazê-lo, autorizar que a parte agravante realize mensalmente o depósito em conta judicial do valor integral constante no contrato a fim de se manter na posse do bem e impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE BUSCAVA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, MANTER A POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NO CURSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, É CABÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS; E (II) ESTABELECER SE A REALIZAÇÃO DESSES DEPÓSITOS AFASTA OS EFEITOS DA MORA, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA DISCUSSÃO ACERCA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE O DEPÓSITO JUDICIAL NOS LITÍGIOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE A PARTE DISCRIMINE AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS, CONSTITUINDO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PRODUZ OS EFEITOS DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA MORA ENQUANTO REGULARMENTE REALIZADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 334 E 335, V, DO CÓDIGO CIVIL. O DEPÓSITO INTEGRAL EVIDENCIA A BOA-FÉ DA PARTE DEVEDORA, PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES, ASSEGURA AO CREDOR A DISPONIBILIDADE FUTURA DOS VALORES CONTROVERTIDOS E RESGUARDA AO CONSUMIDOR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ENQUANTO MANTIDOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS, NÃO SE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À RETOMADA DO VEÍCULO OU À INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, POIS A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PODE SUJEITAR A AGRAVANTE A MEDIDAS EXECUTÓRIAS E À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ANTES DA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. A INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO LIMINAR JUSTIFICA SUA CONFIRMAÇÃO NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO AFASTA OS EFEITOS DA MORA ENQUANTO REGULARMENTE REALIZADO. O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. O PAGAMENTO INTEGRAL EM JUÍZO DEMONSTRA A BOA-FÉ DO DEVEDOR E PRESERVA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL É CABÍVEL QUANDO INEXISTEM FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 330, §§ 2º E 3º. CC, ARTS. 334 E 335, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0800327-17.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.08.2019; TJAL, AI Nº 0803840-51.2023.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2023; TJAL, AI Nº 0808177-20.2022.8.02.0000, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.10.2023. . - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - 319