0804128-14.2026.8.19.0002

Edital

TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 10º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de quinze dias A MM Juiz de Direito, Dr.(a)Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou a nacionalPAOLA FERNANDES BARROZO, brasileira, natural de São Gonçalo, RJ, casada, advogada, Identidade (órgãos de classe) Nº 176031 OAB, CPF/CIC Nº 096.379.007-21 M.FAZ, como incursa nas penas do artigo artigo 157, caput, in fine, do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL cita a referida acusada para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a acusada citada não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal da acusada ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida acusada, foi expedido o presente edital. Niterói, 01 de setembro de 2026. Eu, Andréa Mansur Houaiss, Mat. 01/25.908 , digitei e eu, Simone dos Santos Pereira, o subscrevo. Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói