0804124-54.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804124-54.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geniele da Silva Santos - Agravado: Genivaldo Agostinho da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. DESOCUPAÇÃO PRETENDIDA CONTRA OCUPANTE NÃO IDENTIFICADO E NÃO CITADO. EFEITOS SOBRE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 506 DO CPC. SITUAÇÃO FÁTICA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E IRREPARÁVEL. MEDIDA SATISFATIVA DE REVERSIBILIDADE APENAS NOMINAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA À RESTITUIÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM DESOCUPAÇÃO EM VINTE E QUATRO HORAS, AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA HAVER CEDIDO O BEM AO AGRAVADO, SEU EX-PADRASTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A PEDIDO DA GENITORA EM ESTADO TERMINAL, E QUE A PERMANÊNCIA SE TORNOU INDEVIDA APÓS A RECUSA DE RESTITUIÇÃO, ALÉM DE ALEGADA LOCAÇÃO A TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ CONCEDIDA, PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, TENDO SIDO DEFERIDA NO PRÓPRIO DISPOSITIVO AGRAVADO, DO QUE DECORRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.4. A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO CONFIGURA COMODATO VERBAL, CUJA POSSE PERMANECE JUSTA ATÉ A DENÚNCIA DO CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMODATÁRIO, INEXISTINDO NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU CITAÇÃO APTAS A TANTO.5. EMBORA A TUTELA DE URGÊNCIA ADMITA CONCESSÃO LIMINAR, O DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PRESSUPÕE PARTE QUE VIRÁ A SER CITADA; A MEDIDA POSTULADA RECAIRIA SOBRE OCUPANTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO IDENTIFICADO NEM CITADO, EM AFRONTA AO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A LESÃO CONTINUADA AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A URGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA RISCO ATUAL E CONCRETO, AUSENTE EM QUADRO FÁTICO ESTABILIZADO DESDE 2018 E SEM FATO SUPERVENIENTE, SENDO O PREJUÍZO PATRIMONIAL REPARÁVEL AO FINAL.7. A DESOCUPAÇÃO COERCITIVA COM ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL OSTENTA REVERSIBILIDADE APENAS NOMINAL, ATRAINDO A VEDAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU, FALTA INTERESSE RECURSAL NA RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. 2. EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDADA EM COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, A POSSE DO COMODATÁRIO PERMANECE JUSTA ATÉ A DENÚNCIA DO CONTRATO E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NÃO SUPRIDA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 3. A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA NÃO AUTORIZA QUE SEUS EFEITOS MATERIAIS RECAIAM SOBRE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO IDENTIFICADO E NÃO CITADO. 4. A LESÃO CONTINUADA AO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 114, 183, § 1º, 186, 231, 240, 296, 300, CAPUT, §§ 2º E 3º, 506, 562 E 1.017, I; CC, ARTS. 579, 582, 1.200 E 1.228.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO Nº 150. . - 319