0804120-71.2023.8.19.0057

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804120-71.2023.8.19.0057 Assunto: Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0804120-71.2023.8.19.0057 Protocolo: 3204/2026.00595133 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: ELIANA NOGUEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA OAB/RJ-200953 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO CUJO PAGAMENTO FOI ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO AO LONGO DE SETE ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.709/2017.LEI Nº. 3.118/24 QUE REVOGOU A LEI INSTITUIDORA DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO, INSTITUINDO O ¿PROGRAMA APP SAPUCAIA¿, BENEFÍCIO ESSE JÁ REGULAMENTADO E IMPLEMENTADO E QUE INCLUI VERBA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL UNICAMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE MANTÉM. DIREITO DA APELADA À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE TEVE VIGÊNCIA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.709/17, QUE PREVIA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO, QUE SUBSISTE. IMPLEMENTAÇÃO QUE CONSTITUÍA ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SINDICABILIDADE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO OU À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI. PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE A LRF, LC Nº. 101/00, PORQUANTO INSERIDA NA EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DESSA NORMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSIÇÃO AO APELANTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO AUXÍLIO DEVIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL E A SUA REVOGAÇÃO, OU SEJA, DE 28/11/2017 a 01/02/2024, NO MONTANTE MENSAL DE R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER QUE A CORREÇÃO DEVERÁ OBSERVAR OS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, CONFORME ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ, E ENUNCIADO Nº. 42, DO FETJ. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E À DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.