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0804106-76.2025.8.12.0101

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Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Turma · Acórdão

    Recurso Inominado Cível nº 0804106-76.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Deni Luis Dalla Riva Recorrente: Elza Maria Machado Advogado: Taison Genes Romeiro (OAB: 28154/MS) Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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