2026-09-16 · TJRJ
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0804102-03.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Fornecimento de insumos] AUTOR: RENATA DA SILVA SCALFONE RÉU: CGO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que a parte autora não mais integra o plano de assistência à saúde administrado pela operadora ré, circunstância que sinaliza a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer anteriormente imposta à operadora ré. Ressalte-se, contudo, que tal impossibilidadesupervenientede satisfação da obrigaçãonãoimpede a análise acerca de eventual descumprimento das decisões anteriormente proferidas (e, consequentemente, da exigibilidade e aplicação da multa cominatória fixada), que poderão incidir durante o período em que o contrato do plano esteve ativo. Ante o exposto,intime-se a parte autorapara que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente quanto à ocorrência da perda do objeto da obrigação de fazer referente à presente ação - devendo, na oportunidade, indicar a data exata em que deixou de integrar o plano de saúde administrado pela operadora. Com a juntada de manifestação, dê-se vista à parte ré, por igual prazo, para manifestação. Tudo cumprido, retornem-me conclusos. BELFORD ROXO, 9 de setembro de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular