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Publicações do processo
0804098-24.2025.8.12.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGOEXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I eVI, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois concedo à parte Autora, neste momento, os benefícios da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação.
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