0804088-81.2022.8.19.0031

Intimação

TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0804088-81.2022.8.19.0031/RJ APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (OAB RJ152636) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB SP062674) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO: GUILHERME VALENTE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SAUD JANNOTTI (OAB RJ183068) APELADO: MATHEUS DE ALMEIDA CARVALHO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SAUD JANNOTTI (OAB RJ183068) APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): GUSTAVO AZEVEDO CRUZ (OAB RJ152636) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB SP062674) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO: GUILHERME VALENTE DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SAUD JANNOTTI (OAB RJ183068) APELADO: MATHEUS DE ALMEIDA CARVALHO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL SAUD JANNOTTI (OAB RJ183068) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM DOIS MESES DE IDADE. CARÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO COM DOIS MESES DE IDADE, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DECLARANDO NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA OU LIMITE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. A RÉ REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA PODE RECUSAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA TENRA IDADE DO PACIENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ AFASTA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A RÉ NO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, RESSALVADOS OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A TENRA IDADE DO AUTOR, SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO-SOCORRO E O GRAVE RISCO DE DESIDRATAÇÃO, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98 IMPÕE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS, REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. O ART. 12, V, “C”, DA LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PRAZO JÁ SUPERADO QUANDO O AUTOR SOLICITOU O ATENDIMENTO, POIS O VÍNCULO CONTRATUAL HAVIA SIDO ESTABELECIDO EM 09/06/2022 E A SOLICITAÇÃO OCORREU EM 23/06/2022. A COBERTURA DEVIDA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DEVE SER INTEGRAL, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR TEMPORALMENTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NECESSÁRIA AO TRATAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, CONFORME TAMBÉM RECONHECE A SÚMULA Nº 302 DO STJ. A RECUSA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM APENAS DOIS MESES DE IDADE, ATENDIDO EM PRONTO-SOCORRO POR EPISÓDIOS DE DIARREIA E SUBMETIDO A RISCO DE DESIDRATAÇÃO, VIOLA OS DIREITOS À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A SITUAÇÃO DE RECUSA DE TRATAMENTO EM CONTEXTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PROVOCA ANGÚSTIA E APREENSÃO QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES, CONFORME AS SÚMULAS Nº 209 E 339 DO TJRJ. O VALOR DE R$ 15.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS, ESPECIALMENTE, A IDADE DE DOIS MESES DO AUTOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO À LUZ DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ NÃO AFASTA, NO CASO, O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE TERAPÊUTICA, E A PRETENSÃO ESPECÍFICA DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER DISCUTIDA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.