Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo:0804081-15.2026.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS CORREA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I)INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores indicados no art. 300 do NCPC (Lei 13.105/2015). II) Aguarde-se a ACIJ PRESENCIAL designada,que será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Cível. MAGÉ, 14 de setembro de 2026. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
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