Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença: "Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença, o acordo efetuado entre as partes para que surta seus efeitos legais, passando as cláusulas ali fixadas a integrarem a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do NCPC. Como o pedido é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente sentença neste ato. Certifique-se. Após, arquivem-se os autos. Havendo requerimento da parte credora, dê-se início aos atos executórios, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento), conforme previsto no art. 523 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se."
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