0804061-83.2023.8.19.0057

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804061-83.2023.8.19.0057 Assunto: Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0804061-83.2023.8.19.0057 Protocolo: 3204/2026.00595020 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: BRUNO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO: MARCELLO FRANCISCO SAMPAIO RAYBOLT OAB/RJ-187350 ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT OAB/RJ-164613 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 2.709/2017. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JUDICIAL. O DIREITO DO SERVIDOR (APELADO) À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUBSISTE POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.709/2017, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO QUE DECORRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA. A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONSTITUÍA ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA LRF QUE NÃO VICIA A LEI. A INÉRCIA PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO LEGITIMA A SINDICABILIDADE DO ATO OMISSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO OU À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, MAS MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. O PAGAMENTO RETROATIVO NÃO OFENDE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), PORQUANTO A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, SE INSERE NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC Nº. 101/2000, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DO STJ (TEMA Nº. 1.075) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO APELANTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO AUXÍLIO DEVIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI (28/11/2017) E A SUA REVOGAÇÃO (01/02/2024), NO MONTANTE MENSAL DE R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25, E PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.