2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804060-44.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Raimundo Gomes de Medeiros - Agravado: Serasa S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0804060-44.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Raimundo Gomes de Medeiros e como parte recorrida Serasa S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 46/53, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão recorrida e determinar que a parte agravada proceda, em até 10 (dez) dias à exclusão do nome do Agravante em cadastro restritivo de crédito relativo ao débito questionado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RAIMUNDO GOMES DE MEDEIROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DEFERINDO, CONTUDO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA INSCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA INSCRIÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 43, § 2º, DO CDC EXIGE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CABENDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR COMPROVAR ESSA NOTIFICAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ DEFERIDA NA ORIGEM, TRANSFERE AO ÓRGÃO MANTENEDOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO.5. DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO NEGATIVA POR MEIO DE EXTRATO DO PRÓPRIO CADASTRO E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, RESTA CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO.6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, QUE COMPROMETE O CRÉDITO E A REPUTAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, GERANDO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO POSTERGADA A EXCLUSÃO PARA O FINAL DO PROCESSO.7. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.306 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO, AUTORIZA A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA INSCRIÇÃO, PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO."9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - 319