0804048-91.2026.8.10.0037

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Grajaú

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0804048-91.2026.8.10.0037 REQUERENTE: JAILSON DA SILVA MONTEIRO Endereço: JAILSON DA SILVA MONTEIRO Rua 19 de novembro, s/n, ., Centro, FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA - CEP: 65943-000 REQUERIDO: ALFA MOTORS LTDA Endereço: ALFA MOTORS LTDA Rua Souza Lima, 475, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita. Ademais, verifica-se que a autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome nesta Comarca, ou declaração firmada por terceiro, reconhecida em Serventia Extrajudicial. Tal documento é imprescindível para se estabelecer a competência ou não desta unidade jurisdicional, razão pela qual deve ser juntado aos autos no momento do ajuizamento da peça inicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não seja exigido o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A alegação de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou declaração firmada por terceiro, com firma reconhecida em Serventia Extrajudicial, que confirme que o demandante reside no endereço indicado. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou e) quais outros documentos que julgue necessários à comprovação da sua alegação. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou requerer o seu parcelamento com fulcro no artigo 98, § 5º e 6º, do CPC, sob pena de extinção. Ausente manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Após, voltem os autos conclusos para decisão com pedido liminar. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Grajaú–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular