Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara de Sucessões
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 612 c/c 643 caput e parágrafo único do CPC/2015 indefiro o pedido de habilitação, remetendo o requerente às vias ordinárias, sem reserva de bens. Junte-se cópia da presente ao Inventário em apenso e, após as formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.