2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0804026-06.2026.8.14.0301 Nome: MARIA DEUSENI FREIRE SAMPAIO Endereço: Avenida 29 de Dezembro, 1791, Casa de altos, Centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Fazer e Pagar. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação com relação ao pedido e ao cálculo, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para decisão. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém