Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
(...) Vistos, etc. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por intermédio de holerites, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Às providências.
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