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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 22/09/2026
Ficam as partes intimadas para manifestação quanto ao pré-cadastro de precatório/requisição de pagamento (fls. 405/408), nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.
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