Processo 0804017-59.2024.4.05.8300

2026-09-16 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804017-59.2024.4.05.8300 AUTOR: GILVANIA BENTO DOS SANTOS ANASTACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL LUCAS TORRES LEAO - PE61563 REU: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O INSS peticionou informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando documentos comprobatórios da revisão do benefício em conformidade com o acórdão transitado em julgado, bem como notícia de que a titular do benefício faleceu em 25/02/2026, circunstância que ensejou a cessação do benefício e a inexistência de pagamentos administrativos dos valores retroativos. Diante disso, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento apresentado pelo INSS, bem como sobre a informação de óbito, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive, se for o caso, promovendo a habilitação do espólio ou dos sucessores legitimados. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

2026-09-10 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0804017-59.2024.4.05.8300 AUTOR: GILVANIA BENTO DOS SANTOS ANASTACIO REU: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM FORTALEZA/CE e outros Despacho Defiro o prazo suplementar de 15(quinze) dias, para que o INSS informe sobre o cumprimento da obrigação de fazer.