Processo 0804014-33.2026.8.19.0210

2026-09-16 · TJRJ

Processo nº0804014-33.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Homologo a desistência do recurso inominado manifestada no ID 305729327. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

2026-09-03 · TJRJ

Processo nº0804014-33.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O A Autora foi intimada a fornecer diversas informações devidamente discriminadas no ID 296705799, mas se limitou a anexar apenas saldo bancárioeprintda ausência de declaração do imposto de renda, permanecendo silente quanto aos demais esclarecimentos solicitados, assim, não há como reputar demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que o ônus da comprovação incumbe à parte postulante, nos termos da parte final do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, que dispõe: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A omissão daAutoraquanto a apresentação doRegistrato,o extrato bancário da conta informadanão pode favorecer aquela que seafirmahipossuficiente financeiramente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. Intime-seaAutora, para comprovar o integral recolhimento das custas, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juizde Direito