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TJMA · Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Des. Lauro de Berredo Martins, Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro, São José de Ribamar/MA - CEP: 65.110-000 E-mail: fazenda_sjr@tjma.jus.br Fone (98) 2055-4292 PROCESSO N. 0804006-47.2024.8.10.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: GARDENIA REGIA SANTOS OLIVEIRA e outros (4) Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Ato Ordinatório Atento ao Provimento n. 22/2018 – CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, art. 1º, XIV, procedo vistas dos autos eletrônicos a parte contrária para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC). São José de Ribamar/MA, Quarta-feira, 09 de Setembro de 2026. DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Técnico Judiciário
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