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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Sentença fls. 166-167:"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a parte credora já promoveu a habilitação/postulação de seu crédito nos autos da recuperação judicial n.º 5194147-26.2023.8.13.0024. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
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