Processo no TJRJ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0803990-63.2025.8.19.0202/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES APELANTE: JEFERSON BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (OAB RJ112601) APELADO
: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS A 35% DE SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS MILITARES, À INCIDÊNCIA DO TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MODIFICAR OU ESCLARECER A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHEM O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À TEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE MODO A PERMITIR O CONHECIMENTO E O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ARTS. 231, VII, E 1.003, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, IMPRESSO OU ELETRÔNICO, CONSTITUI O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 4. A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. 5. A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM 19/10/2026 ESTABELECE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, CUJO ENCERRAMENTO OCORRE EM 26/10/2026. 6. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27/10/2026, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL, CARACTERIZA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. 7. O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, HIPÓTESE CONFIGURADA PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. 8. O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE PREJUDICA O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, BEM COMO DOS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, IMPRESSO OU ELETRÔNICO, TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DE PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 231, VII, E 1.003, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA INTEMPESTIVIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A AUSÊNCIA DO REQUISITO DE TEMPESTIVIDADE AUTORIZA O RELATOR A NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 231, VII, 932, III, E 1.003, CAPUT. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (Evento 30), opostos contra acórdão (Evento 23), que proveu parcialmente o recurso interposto pelo embargado, proferido nos termos do aresto que segue: ................................................................................................ “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1286 DO STJ. DUPLO LIMITE PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. MARGEM DE 35%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, NA QUAL SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERCENTUAL DE 35% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA MARGEM LEGAL APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022 ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35% APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS; E (II) ESTABELECER SE ESSE PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA OU SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO MILITAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE GLOBAL PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, SEGUNDO O QUAL O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS APÓS OS DESCONTOS. 4. A PARTIR DE 04/08/2022, COM A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022, INCIDE CUMULATIVAMENTE LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS. 5. O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022 RESERVA 5% DA MARGEM ÀS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OUTROS 5% ÀS OPERAÇÕES DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, DE MODO QUE, INEXISTINDO CONTRATOS DESSAS MODALIDADES, RESTA DISPONÍVEL O PERCENTUAL DE 35% PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. 6. OS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA FORAM CELEBRADOS EM 15/01/2024, 05/02/2024, 23/02/2024, 09/04/2024, 18/06/2024 E 18/09/2024, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. 7. A MARGEM DE 35% DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, POIS O TEMA 1286 DO STJ ADOTA ESSA BASE DE CÁLCULO E AFASTA A DEDUÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 8. O CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO DE 2025 REGISTRA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 6.387,75, DE MODO QUE O LIMITE DE 35% CORRESPONDE A R$ 2.235,71, ENQUANTO OS DESCONTOS IDENTIFICADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOTALIZAM R$ 2.883,18, SUPERANDO A MARGEM LEGAL EM R$ 647,47. 9. OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM EVIDENCIAM QUE A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS SUPERA A MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. 10. O LIMITE GLOBAL DE 70% PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 PERMANECE OBSERVADO, POIS O TOTAL DOS DESCONTOS CONSTANTE DO CONTRACHEQUE É DE R$ 4.318,67, INFERIOR A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 6.387,75. 11. A VIOLAÇÃO RESTRINGE-SE AO SEGUNDO LIMITE PREVISTO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. 12. A PROVIDÊNCIA DEVE SER IMPLEMENTADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE Nº 144 DA SÚMULA DO TJRJ. 13. A LIMITAÇÃO LEGAL ALCANÇA APENAS O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO REDUZ O DÉBITO CONTRATUALMENTE ASSUMIDO NEM IMPEDE A COBRANÇA, PELOS MEIOS JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS, DAS PARCELAS QUE NÃO POSSAM SER CONSIGNADAS EM DETERMINADO MÊS POR INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. 14. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS CELEBRADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APÓS 04/08/2022 APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVADO CUMULATIVAMENTE O LIMITE GLOBAL DE 70% PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 2. O PERCENTUAL DE 35% APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, SEM DEDUÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 3. A SUPERAÇÃO DA MARGEM DE 35% AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA, SEM REDUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL NEM IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS REMANESCENTES POR MEIOS JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º, E ART. 16; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º, I; DECRETO Nº 4.840/2003, ART. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1286, RESP Nº 2.145.185 E RESP Nº 2.145.550; STJ, EARESP Nº 272.665/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.12.2017; STJ, RESP Nº 1.458.770, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.04.2015; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.959.715/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 13.12.2021; STJ, RESP Nº 1.707.517/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2023; TJRJ, SÚMULA Nº 144.” ................................................................................................
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